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1 de Abril de 2020

Crimes ambientais cometidos pelas pessoas jurídicas.

Fabricio Martins de Freitas, Corretor de Imóveis
há 2 meses

A Lei nº 9.605, de dezembro de 1998, surgiu no final dos anos 90, para definir os crimes ambientais e penalizar as pessoas físicas e jurídicas que cometerem crimes contra o meio ambiente. Ocorre que, na esfera penal, a responsabilidade pelos crimes ambientais segue a regra dos demais crimes, ou seja, dolo ou culpa.

A Lei nº 9.605/98 também aborda em seu artigo , que:

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.” Ou seja, a citada legislação buscou a responsabilização dos maiores causadores de danos ao meio ambiente, ou seja, as empresas que, salvo raras exceções, visam o lucro sem se preocupar com os reflexos danosos e irreparáveis ao meio ambiente. Ex: O caso da Samarco, que trouxe vários prejuízos para os estados de MG e ES.

No entanto, a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do fato, já que a empresa por si só não é capaz de produzir o dano. Deste modo, sempre que for constatada a responsabilização criminal da pessoa jurídica, também estará presente a culpa do administrador, responsável ou mandante. Ou seja, na prática, “sujeitam-se ao regime da responsabilidade penal não apenas as pessoas jurídicas de direito privado, mas também as pessoas jurídicas de direito público, já que a norma não fez distinção entre elas”, no dizer de Paulo Affonso Leme Machado (in: Direito Ambiental brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 709).

O Princípio da Insignificância está diretamente ligado ao direito fundamental à liberdade, o qual não pode ser afastado por meros ilícitos. Também se relaciona com o princípio da intervenção mínima que prega que nem toda lesão ao bem jurídico deve ser protegida pelo Direito Penal, que somente deve ocupar-se de condutas realmente importantes.

Com relação às penas aplicadas às pessoas jurídicas, dividem-se em: a) multa; b) penas restritivas de direito; c) prestação de serviços à comunidade.

Em suma, entende-se que a responsabilização criminal das pessoas jurídicas, nos crimes contra o meio ambiente no Brasil é regulamentada pela Lei 9.605/98, não deixando margem a quaisquer dúvidas.

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